1971-03-18 - AVISO DD4072 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70.

1971-03-18 - DESPACHO DD5156 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1971 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica.

1971-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea.

1971-03-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea/p>

1971-03-18 - Decreto-Lei 75/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que passem a ter a categoria de 1.ª classe os motoristas afectos ao serviço do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e dos membros do Governo - Aumenta os quadros do pessoal dos Gabinetes dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.

1971-03-18 - Decreto-Lei 76/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46798 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores) passe a ser aplicável aos funcionários dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, bem como aos funcionários dos quadros da Câmara Municipal de Porto Santo.

1971-03-18 - Decreto-Lei 77/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo o reajustamento, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 386/70, de 18 de Agosto, das pensões de preço de sangue, e outras, concedidas pelo Estado ao abrigo de vários diplomas legais, às pensões da responsabilidade das autarquias locais.

1971-03-18 - Decreto-Lei 78/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças um crédito de 10000000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 240.º «Para execução do n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47537», do capitulo 24.º «Outros investimentos», do orçamento em vigor do referido Ministério.

1971-03-18 - Decreto-Lei 79/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 40995, de 9 de Fevereiro de 1957 que permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada.

1971-03-18 - Portaria 147/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 1 da alínea b) do artigo 36.º da Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento.

1971-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

1971-03-18 - Portaria 148/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever como adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde destinado à liquidação de encargos provenientes da execução do Regulamento do Arrendamento Rural.

1971-03-18 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

De receita e despesa para 1971 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica