1971-02-26 - DECLARAÇÃO DD10131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido omitida, aquando da publicação do Decreto n.º 30/71, que dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076, a menção de o mesmo dever ser publicado no Boletim Oficial de Timor.

1971-02-26 - AVISO DD4063 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos assinado a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952.

1971-02-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido omitida, aquando da publicação do Decreto n.º 30/71, que dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076, a menção de o mesmo dever ser publicado no Boletim Oficial de Timor

1971-02-26 - Portaria 110/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1971 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

1971-02-26 - Portaria 111/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais do Porto, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Março de 1971.

1971-02-26 - Portaria 112/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a lotação normal provisória do navio de apoio logístico Sam Brás, estabelecida pela Portaria n.º 24181, no referente a oficiais das classes de médicos navais, engenheiros maquinistas navais e administração naval.

1971-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos assinado a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

1971-02-26 - Decreto-Lei 55/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) o Serviço de Edifícios, cuja actividade se exercerá no domínio da investigação, da assistência técnica e de divulgação relativas aos problemas da concepção, projecto, execução e conservação dos edifícios em geral e, em particular, dos edifícios para habitação e dos conjuntos habitacionais. O actual Serviço de Edifícios e Pontes para a designar-se Serviço de Estruturas.

1971-02-26 - Decreto 56/71 - Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Ernestina da Silva Reis, anexa às escolas da sede do concelho de Moncorvo.

1971-02-26 - Decreto 57/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Vila do Bispo.