1971-12-30 - Decreto 605/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-12-30 - Portaria 727/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações nos impressos aprovados pelas Portarias n.os 13267 e 13287 (folhas de despesas públicas).

1971-12-30 - Portaria 728/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o programa das provas escritas do concurso para terceiros-oficiais do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1971-12-30 - Portaria 729/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza várias sociedades de seguros a tomar em resseguro, em Moçambique, riscos comerciais de seguros subscritos pela Companhia de Seguro de Créditos, S. A. R. L.

1971-12-30 - Portaria 730/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao exercício de 1970, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

1971-12-30 - Portaria 731/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1971, o navio-patrulha Zaire, o qual ficará a pertencer à classe Cacine.

1971-12-30 - Portaria 732/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países diversas importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado.

1971-12-30 - Decreto 606/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações no quadro do pessoal contratado e no quadro privativo do pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor.

1971-12-30 - Decreto 607/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 da base II das bases anexas ao Decreto n.º 322/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd.

1971-12-30 - Decreto-Lei 608/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à acção social escolar.