1971-12-21 - Decreto 573/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene.

1971-12-21 - Portaria 707/71 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Define a competência administrativa da 2.ª subcomissão permanente da Comissão Central Orientadora da Investigação Científica para Cabora Bassa e fixa os vencimentos e gratificações ao pessoal indispensável ao funcionamento da mesma Comissão e das 1.ª e 2.ª subcomissões permanentes.

1971-12-21 - Portaria 708/71 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 597/70.

1971-12-21 - Decreto 574/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46989.

1971-12-21 - Decreto 575/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de quatro guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes.

1971-12-21 - Portaria 709/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Introduz alterações nas tarifas de operações acessórias e de vagões particulares dos caminhos de ferro.

1971-12-21 - Decreto-Lei 576/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Estabelece que o Ministro das Corporações e Previdência Social fixe em portaria os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos do Ministério.

1971-12-21 - Decreto-Lei 577/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Autoriza o Fundo Nacional do Abono de Família a financiar, até ao limite de 60000 contos, a construção de habitações destinadas a famílias cujos chefes sejam beneficiários de uma caixa sindical de previdência e se encontrem abrangidos pelo contrato celebrado em escritura pública de 7 de Outubro de 1971 entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Prodac - Associação de Produtividade na Auto-Construção.