1971-12-16 - RECTIFICAÇÃO DD37 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto Lei nº 488/71, de 9 de Novembro, que introduziu alterações nos serviços do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações.

1971-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD167 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo do Funchal as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, e ainda a cobrança da taxa para a protecção materno-infantil de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito, autorizada por despacho ministerial de 17 de Fevereir (...)

1971-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD169 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo da Horta as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 2 de Setembro de 1949.

1971-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD170 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo de Ponta Delgada as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950.

1971-12-16 - DECLARAÇÃO DD9750 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1971-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD168 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959.

1971-12-16 - Decreto 554/71 - Presidência da República

Fixa a data para a eleição suplementar do Deputado à Assembleia Nacional pelo círculo eleitoral da província ultramarina da Guiné.

1971-12-16 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

(sem sumário)

1971-12-16 - Decreto-Lei 555/71 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

Altera a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959. Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas.

1971-12-16 - Portaria 704/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971.

1971-12-16 - Decreto-Lei 556/71 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Altera o Decreto n.º 37570 de 3 de Outubro de 1949, que promulgou a nova lei eleitoral.

1971-12-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo do Funchal as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, e ainda a cobrança da taxa para a protecção materno-infantil de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito, autorizada por despacho ministerial de 17 de Fevereir (...)

1971-12-16 - Decreto-Lei 557/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento.

1971-12-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério