1971-11-22 - Decreto-Lei 513/71 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional.

1971-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

1971-11-22 - Decreto 514/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições relativas à orgânica dos serviços de geologia e minas do ultramar - Extingue dois lugares de guarda-livros e cria mais um lugar de geólogo (especializado) nos Serviços de Geologia e Minas de Angola.

1971-11-22 - Portaria 637/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Altera o quadro do pessoal da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 23281.

1971-11-22 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De receita e despesa para 1971 do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

1971-11-22 - Despacho Ministerial - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Publica o Regulamento de Intercâmbio Desportivo no Território Nacional

1971-11-22 - Decreto-Lei 515/71 - Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Determina que o grau de licenciado em Medicina será conferido àqueles que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do actual curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas, efectuem, com aproveitamento, um ano de prática clínica em hospitais escolares, sob a directa responsabilidade das respectivas Faculdades.

1971-11-22 - Decreto 516/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Procede à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, nos concelhos de Évora e Reguengos de Monsaraz e Azambuja, e à classificação de imóveis de interesse público, nos seguintes concelhos: Angra do Heroísmo, Feira, Castro Verde, Amares, Braga, Guimarães, Terras de Bouro, Vinhais, Coimbra, Estremoz, Reguengos de Monsaraz, Albufeira, Azembuja, Lisboa, Loures, Portalegre, Amarante, Marco de Caneveses, Matosinhos, Seixal, Setúbal, Chaves, Sernancelhe e Tarouca. Introduz alterações aos Decretos (...)

1971-11-22 - Portaria 638/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Manda adiar para 1 de Dezembro próximo a data a partir da qual são autorizadas a compra e venda, por grosso e a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita do corrente ano.

1971-11-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos respectivos quadros permanentes