1971-11-12 - DECLARAÇÃO DD9809 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 464/71 de 2 de Novembro, que inseriu disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário.

1971-11-12 - DECLARAÇÃO DD11994 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-11-12 - Decreto 495/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que seja elevada à categoria de vila a povoação de Alcains, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Castelo Branco.

1971-11-12 - Portaria 616/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1971-11-12 - Decreto-Lei 496/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., a ampliar a sua refinaria do Porto, mediante a instalação de novas linhas de combustíveis e de aromáticos.

1971-11-12 - Decreto-Lei 497/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o exercício da indústria de refinação de petróleos brutos e seus resíduos a uma sociedade portuguesa, cuja constituição será promovida, através de uma subscrição pública, pela Sociedade Nacional de Petróleos - Sonap, S. A. R. L., e pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, a localizar na zona directa de actuação do Gabinete da Área de Sines. Regula a constituição, o capital social e o funcionamento da sociedade a constituir, assim como (...)

1971-11-12 - Portaria 617/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 5 de Novembro de 1971, as lanchas de desembarque médias 107 e 108, as quais ficarão a pertencer à classe 100.

1971-11-12 - Decreto-Lei 498/71 - Ministério da Economia

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados.

1971-11-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 464/71, que insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário