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  • Tem documento Em vigor 1971-01-18 - DECLARAÇÃO DD10032 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-18 - DECLARAÇÃO DD10031 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 620/70, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-18 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 620/70, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

  • Tem documento Em vigor 1971-01-18 - Portaria 27/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

    Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, a funcionar no Liceu de Garcia de Orta.

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