1970-06-15 - DECLARAÇÃO DD10498 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1970-06-15 - Decreto-Lei 266/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Substitui as tabelas n.os 1 a 9 a que se referem os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.

1970-06-15 - Portaria 283/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 13.º do Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 20696.

1970-06-15 - Decreto 267/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escarpa da serra de Pilar [consolidação por ancoragens (pregações) da encosta norte], 2.ª fase.

1970-06-15 - Decreto 268/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas aos novos vencimentos base do funcionalismo ultramarino.

1970-06-15 - Portaria 284/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

1970-06-15 - Decreto-Lei 269/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto passem a ser constituídos por sete professores catedráticos e quatro professores extraordinários.

1970-06-15 - Decreto-Lei 270/70 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Cria nos hospitais escolares um conselho de direcção, responsável pela realização das finalidades do hospital e pela sua gerência, competindo-lhe orientar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os serviços, bem como promover a criação e permanente actualização das respectivas estruturas orgânicas.

1970-06-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1970-06-15 - Portaria 285/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Dá nova redacção ao n.º 50 e seu § único da Portaria n.º 22624, que aprova como normas definitivas várias normas provisórias relativas a «Leite».