1970-05-26 - DECLARAÇÃO DD10463 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1970-05-26 - AVISO DD4288 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional, de 1954, para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos (1962).

1970-05-26 - Decreto 238/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1970-05-26 - Decreto 239/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a liquidação e cobrança, no corrente ano, do imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar.

1970-05-26 - Portaria 255/70 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais.

1970-05-26 - Decreto 240/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área do terreno confinante com as instalações do Entreposto de Munições do Alto de Barcarena que fica sujeita a servidão militar.

1970-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional, de 1954, para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos (1962)

1970-05-26 - Portaria 256/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso.

1970-05-26 - Portaria 257/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas mesmas ser observada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1970-05-26 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério