1970-04-13 - Decreto-Lei 156/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o âmbito da sua aplicação a todos os hospitais militares e a definir convenientemente as condições de prestação do apoio a dar pelos especialistas consultores técnicos aos directores daqueles hospitais.

1970-04-13 - Decreto-Lei 157/70 - Ministério da Marinha

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, de 19 de Setembro de 1946 (ensino na Escola Náutica).

1970-04-13 - Decreto-Lei 158/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executores de obras de saneamento.

1970-04-13 - Decreto-Lei 159/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Regula a situação dos funcionários dos quadros afectos aos serviços das secções das escolas técnicas profissionais convertidas em escolas independentes pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807, de 28 de Dezembro de 1968.

1970-04-13 - Decreto-Lei 160/70 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos organismos de coordenação económica adequados as actividades ou produtos que, pela sua natureza ou por exigências de regulamentação apropriada, se mostre conveniente incluir na competência daqueles organismos.