Resultados para o dia 1970-03-03
-
1970-03-03 - Portaria 128/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei.
-
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
-
Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais.
1/1