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  • Tem documento Em vigor 1970-03-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD238 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-26 - Portaria 160/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Regula as condições em que se processa a reintegração dos militares da Força Aérea reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares, bem como a promoção dos mesmos aos diferentes postos.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

    Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

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