1970-12-31 - Decreto-Lei 672/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Insere disposições relativas ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos de imprensa.

1970-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio

1970-12-31 - Decreto-Lei 673/70 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, definindo as suas competências e serviços. Aprova o quadro do pessoal daquele gabinete, que publica em anexo.

1970-12-31 - Portaria 682/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Eleva várias verbas do orçamento da receita do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1970 e abre créditos, quer na tabela de despesa do orçamento privativo do referido Hospital em vigor, quer a inscrever em adicional e a reforçar verbas de idêntica tabela.

1970-12-31 - Portaria 683/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.

1970-12-31 - Portaria 684/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique.

1970-12-31 - Portaria 685/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde.

1970-12-31 - Portaria 686/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1970.

1970-12-31 - Portaria 687/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971 e reduz a dotação da verba do artigo 8.º, n.º 5, de idêntica tabela do referido Hospital.

1970-12-31 - Decreto-Lei 674/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48369, que insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis n.os 46492, 47910 e 47912 (exercício da actividade bancária).