1970-10-29 - Portaria 551/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 14 e adiciona os n.os 15, 16 e 17 à Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços.

1970-10-29 - Portaria 552/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407.

1970-10-29 - Portaria 553/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso.

1970-10-29 - Decreto 507/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere uma nota à posição 48.16 da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde.

1970-10-29 - Decreto-Lei 508/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Cria o Conselho Coordenador de Saúde Pública, para funcionar como órgão de coordenação geral, no campo da investigação da saúde pública e nos ligados à medicina tropical, das actividades da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical com a dos Institutos Provinciais de Saúde Pública, e estabelece a sua composição e funcionamento.

1970-10-29 - Decreto 509/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública - Revoga várias disposições legislativas.

1970-10-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1970, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1970-10-29 - Decreto-Lei 510/70 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que o montante de 1500000 contos previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/70 seja acrescido de 800000 contos para a execução de um plano adicional.

1970-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Ilha Maurícia comunicado ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957

1970-10-29 - Despacho - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fixa as disponibilidades líquidas em moedas estrangeiras das instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios nas províncias de Angola e de Moçambique

1970-10-29 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para o ano de 1970 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural