Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - DECLARAÇÃO DD10425 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Portaria 24258 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional).

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Portaria 24259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Bona, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, duas quantias mensais, para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 23853.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Decreto-Lei 49215 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Permite à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos promover o arrendamento, pelo prazo de vinte e cinco anos, de terrenos dominiais destinados a exploração agrícola, salineira ou de outras actividades económicas análogas.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Decreto 49216 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969.

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