1969-08-12 - DECLARAÇÃO DD10412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado).

1969-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

1969-08-12 - Decreto 49185 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inserta nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

1969-08-12 - Decreto 49186 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as limitações da área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de S. Vítor, em Braga, que fica sujeita a servidão militar.

1969-08-12 - Decreto-Lei 49187 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula o funcionamento do Hospital da Universidade de Lourenço Marques, dispondo sobre os seus órgãos e serviços e respectivas competências, assim como sobre a sua gestão financeira.