1969-07-05 - DECLARAÇÃO DD10433 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

1969-07-05 - DECLARAÇÃO DD10432 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1969-07-05 - Decreto 49104 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

1969-07-05 - Portaria 24161 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089.

1969-07-05 - Portaria 24162 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os artigos 25.º e 54.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, com a redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47691

1969-07-05 - Decreto-Lei 49105 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal da Batalha uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Batalha, a fim de a mesma ser destinada a urbanização.

1969-07-05 - Portaria 24163 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-143 - Solos. Limites de consistência, e NP-147 - Blocos maciços de argamassa celular.

1969-07-05 - Portaria 24164 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-175 e NP-176, relativas a ovos de galinha - classificação comercial e embalagens em grades de madeira e acondicionamento.

1969-07-05 - Portaria 24165 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Anula a norma portuguesa definitiva NP-178.

1969-07-05 - Portaria 24166 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-259 e NP-260, relativas a ladrilhos de aglomerado puro para revestimento.

1969-07-05 - Portaria 24167 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-738 e NP-739, os inquéritos I-770 e I-806, relativos a folhas de título de publicação não periódicas e a índices de publicações.

1969-07-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério