1969-05-31 - AVISO DD4442 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Níger depositado o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.

1969-05-31 - AVISO DD4443 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947.

1969-05-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Níger depositado o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

1969-05-31 - Decreto 49038 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Permite aos governadores-gerais ou de província das províncias ultramarinas tomar as providências necessárias, ao provimento das vagas existentes nos quadros privativos das mesmas províncias, especialmente no quadro administrativo dos serviços de administração civil - Aplica aos furriéis milicianos o disposto para os sargentos milicianos ou dos quadros permanentes no n.º 4.º do § 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 12.º do Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil (...)

1969-05-31 - Portaria 24104 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

1969-05-31 - Portaria 24105 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a dotar o lugar de médico especialista criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48752, inscrito no capítulo único, artigo 1.º, n.º 2), alínea a), do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso.

1969-05-31 - Portaria 24106 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48038, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal).