1969-05-16 - DECLARAÇÃO DD10784 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 102, de 30 de Abril findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1969-05-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 102, de 30 de Abril findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1969-05-16 - Portaria 24080 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que nos arrendamentos para comércio ou indústria e para o exercício de profissão liberal nas províncias ultramarinas seja dispensável a escritura pública quando a renda corresponder a uma importância mensal não superior a 4000$00.

1969-05-16 - Decreto-Lei 49009 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a prestação do estágio para a preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas.