1969-04-03 - DESPACHO DD5401 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Abril de 1969.

1969-04-03 - DECISÃO DD2 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tomada no processo n.º 32749, nos autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 765.º do Código de Processo Civil.

1969-04-03 - Decreto-Lei 48948 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações.

1969-04-03 - Decreto-Lei 48949 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província de Macau, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

1969-04-03 - Decreto-Lei 48950 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação. Aprova e publica em anexo os Estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos e introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação.

1969-04-03 - Decreto 48951 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312.

1969-04-03 - Portaria 24013 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Determina que a realização do concurso de literatura ultramarina passe a reger-se pelo regulamento constante da presente portaria.

1969-04-03 - Decreto-Lei 48952 - Ministério das Comunicações

Cria os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.).

1969-04-03 - Decisão - Supremo Tribunal de Justiça

Tomada no processo n.º 32749, nos autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 765.º do Código de Processo Civil

1969-04-03 - Portaria 24014 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo).

1969-04-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Abril de 1969