1969-03-15 - DECLARAÇÃO DD10691 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1969-03-15 - Portaria 23975 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa em 200000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1969-1970.

1969-03-15 - Decreto 48910 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Substitui por um capitão-tenente engenheiro maquinista naval o primeiro-tenente da mesma classe referido na lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida no artigo 5.º do Decreto n.º 46845.

1969-03-15 - Decreto 48911 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto.

1969-03-15 - Portaria 23976 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de diversas taxas.

1969-03-15 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - l3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério