1969-10-31 - Portaria 24396 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1969-10-31 - Decreto-Lei 49340 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real a parcela de terreno denominada «Antiga Carreira de Tiro», situada no planalto de Vila Nova, freguesia de Folhadela, do mesmo concelho, para a construção de um campo de aviação.

1969-10-31 - Decreto 49341 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Clara, em Coimbra, que fica sujeita a servidão militar.

1969-10-31 - Portaria 24397 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval.

1969-10-31 - Decreto 49342 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47894.

1969-10-31 - Decreto 49343 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960

1969-10-31 - Decreto 49344 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47968.

1969-10-31 - Decreto 49345 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações eléctricas do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48909.

1969-10-31 - Decreto 49346 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova estruturação à Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Timor, instituída pelo Decreto n.º 46040, que passa a denominar-se «Caixa de Crédito de Timor» - Revoga o referido decreto.

1969-10-31 - Decreto 49347 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista na Jamba, distrito da Huíla, da província de Angola.