1968-05-14 - AVISO DD4651 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter-se procedido à troca em Lisboa dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48117.

1968-05-14 - Portaria 23377 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria um lugar de escrivão de direito e outro de escriturário de 1.ª classe na secretaria judicial da comarca do Barreiro.

1968-05-14 - Portaria 23378 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria três lugares de escriturário de 2.ª classe no quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa.

1968-05-14 - Portaria 23379 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar mensalmente à Embaixada de Portugal em Karachi, além das importâncias mensais mencionadas na Portaria n.º 23274, duas quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado.

1968-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter-se procedido à troca em Lisboa dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48117

1968-05-14 - Decreto 48385 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Mantém para o período de vigência do III Plano de Fomento os quadros complementares para as construções escolares e para as construções hospitalares, funcionando nos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes de Moçambique e a eles subordinados, criados pelo artigo 15.º do Decreto n.º 43041.

1968-05-14 - Portaria 23380 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que seja elevado para a duodécima parte do movimento anual de cada importador o quantitativo da reserva permanente de algodão em rama mencionada na alínea d) do artigo 15.º do Decreto n.º 27702.