1968-12-18 - RECTIFICAÇÃO DD491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao n.º 1 do artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572.

1968-12-18 - DECLARAÇÃO DD10490 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos da Missão Botânica de Angola e Moçambique e da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique.

1968-12-18 - DECLARAÇÃO DD10491 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1968-12-18 - DECLARAÇÃO DD10489 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos da Missão Botânica de Angola e Moçambique e da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique.

1968-12-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao n.º 1 do artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572

1968-12-18 - Portaria 23782 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes.

1968-12-18 - Decreto 48770 - Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência

Aprova os preceitos a que devem obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.

1968-12-18 - Portaria 23783 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1968-12-18 - Portaria 23784 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 19 de Novembro de 1968, a fragata Corte Real.

1968-12-18 - Portaria 23785 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, publicado em anexo.

1968-12-18 - Decreto 48771 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social de 660000000$00 para 1031250000$00, pela incorporação de 371250000$00 do fundo de reserva geral.

1968-12-18 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos da Missão Botânica de Angola e Moçambique e da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

1968-12-18 - Portaria 23786 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral.