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  • Tem documento Em vigor 1968-11-05 - AVISO DD4313 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido efectuadas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-05 - Decreto-Lei 48661 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e Protocolo Adicional, assinados em Madrid a 29 de Maio de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-05 - Decreto 48662 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-05 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    De terem sido efectuadas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

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