1968-11-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD261 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que continue em vigor durante o ano de 1969 a tabela, aprovada por despacho inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo.

1968-11-21 - DECLARAÇÃO DD10540 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1968-11-21 - DESPACHO DD5337 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos.

1968-11-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos

1968-11-21 - Portaria 23719 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Timor para 1968.

1968-11-21 - Decreto 48693 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a acordar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta formal de adjudicação em regime de administração directa, a execução da obra de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.

1968-11-21 - Decreto-Lei 48694 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado a parte da margem esquerda do rio Minho compreendida entre a foz do rio Coura, na freguesia de Caminha, e o pinhal do Camarido, na freguesia de Vilarelho, no concelho de Caminha, e interior ao troço da estrada nacional n.º 13 e ao arruamento público que corre paralelo à mesma estrada. Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Caminha, a título definitivo, a referida área de terreno e, ainda, uma out (...)

1968-11-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que continue em vigor durante o ano de 1969 a tabela, aprovada por despacho inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

1968-11-21 - Portaria 23720 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações completa e normal para as lanchas de fiscalização da classe Argos - Revoga na Portaria n.º 22201 a parte respeitante às referidas lanchas.

1968-11-21 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério