1968-10-19 - DESPACHO DD5345 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1968-10-19 - Portaria 23662 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao n.º 15.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto.

1968-10-19 - Portaria 23663 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o ano em curso.

1968-10-19 - Portaria 23664 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda desdobrar em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos aos artigos 243 e 245 da pauta de exportação de Angola, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante, ficando suspensa a cobrança desta última, sendo as disposições da presente portaria aplicáveis aos artefactos produzidos por unidades fabris instaladas na província.

1968-10-19 - Decreto-Lei 48639 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa do ensino primário, mista, fundada pelo Clube Luso-Canadiano de Toronto, no Canadá.

1968-10-19 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano