1968-01-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que é devido abono da gratificação de serviço aéreo aos sargentos e oficiais especializados em pára-quedismo quando cumpram no ultramar as condições requeridas no § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792.

1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967.

1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10888 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23135, que aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511.

1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10889 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1968-01-30 - Portaria 23189 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas das mesmas províncias - Revoga a Portaria n.º 22605.

1968-01-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece que é devido abono da gratificação de serviço aéreo aos sargentos e oficiais especializados em pára-quedismo quando cumpram no ultramar as condições requeridas no § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792

1968-01-30 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967

1968-01-30 - Portaria 23190 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.

1968-01-30 - Portaria 23191 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões.

1968-01-30 - Portaria 23192 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 Janeiro de 1968, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Aljezur, que ficará pertencendo à classe Alvor.

1968-01-30 - Portaria 23193 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pelas Portarias n.os 22129 e 22486.

1968-01-30 - Decreto 48233 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria no quadro do pessoal contratado dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Macau um lugar de chefe de serviços técnicos e regula a forma do seu provimento.

1968-01-30 - Portaria 23194 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1968, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.