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  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Esclarece que é devido abono da gratificação de serviço aéreo aos sargentos e oficiais especializados em pára-quedismo quando cumpram no ultramar as condições requeridas no § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10888 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 23135, que aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10889 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23189 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas das mesmas províncias - Revoga a Portaria n.º 22605.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Esclarece que é devido abono da gratificação de serviço aéreo aos sargentos e oficiais especializados em pára-quedismo quando cumpram no ultramar as condições requeridas no § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23190 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23191 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23192 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 Janeiro de 1968, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Aljezur, que ficará pertencendo à classe Alvor.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23193 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pelas Portarias n.os 22129 e 22486.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Decreto 48233 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Cria no quadro do pessoal contratado dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Macau um lugar de chefe de serviços técnicos e regula a forma do seu provimento.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-30 - Portaria 23194 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1968, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.

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