1967-09-01 - Portaria 22856 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1967-09-01 - Portaria 22857 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1967-09-01 - Decreto 47885 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1967-09-01 - Portaria 22858 - Ministérios das Finanças e do Exército

Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 21715.

1967-09-01 - Portaria 22859 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1967-09-01 - Portaria 22860 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de fornecimento e montagem do sistema de transporte e distribuição eléctrica General Machado-Nova Sintra-Silva Porto-Vouga.

1967-09-01 - Portaria 22861 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1967-09-01 - Portaria 22862 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Adita um número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde.

1967-09-01 - Decreto-Lei 47886 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Pedro Rodrigues Costa, anexa às escolas do núcleo de Alhos Vedros, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita.

1967-09-01 - Decreto-Lei 47887 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes.

1967-09-01 - Decreto-Lei 47888 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite, em casos especiais, que as condições de concursos abertos pelos serviços dependentes do Ministério para a realização de obras e fornecimentos preveja a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação em relação às datas fixadas para a entrega ou conclusão dos trabalhos.

1967-09-01 - Portaria 22863 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas.