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  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - DESPACHO DD5431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - DESPACHO DD5432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - Decreto 47867 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - Decreto-Lei 47868 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Insere disposições relativas à reestruturação dos serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - Portaria 22850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do n.º VI do artigo 330.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

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