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  • Tem documento Em vigor 1967-04-03 - Decreto-Lei 47623 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Altera o Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-03 - Portaria 22612 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Adita vários números ao artigo 47.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-03 - Portaria 22613 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Cria o ramo de hidrografia e navegação (TCH) na subclasse dos oficiais técnicos da classe do serviço especial - Altera a redacção da alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na classe do serviço especial.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-03 - Portaria 22614 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-03 - Portaria 22615 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

    Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

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