1967-04-18 - Portaria 22635 - Prisidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1967-04-18 - Portaria 22636 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes.