1967-03-23 - Portaria 22590 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, no ano de 1967, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo.

1967-03-23 - Portaria 22591 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares.

1967-03-23 - Portaria 22592 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova, para uso nas tesourarias das Alfândegas de Lisboa e Porto, o modelo F. P. 90-A (recibo do total dos descontos).

1967-03-23 - Decreto-Lei 47601 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece que as remunerações correspondentes ao desempenho efectivo de funções próprias ao pessoal docente, seja qual for a modalidade do seu provimento, que preste serviço nos organismos do Ministério regulados pelos Decretos-Leis n.os 46667, de 24 de Novembro de 1965, 47206, de 16 de Setembro de 1966, 47303, de 7 de Novembro de 1966 e 47311, de 12 de Novembro de 1966, continuam a ser abonadas pelos respectivos serviços.