1967-12-26 - Portaria 23084 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento em vigor das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1967-12-26 - Decreto-Lei 48155 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Alarga até 31 de Dezembro de 1969 o período fixado no artigo 4º do Decreto-Lei 41059, de 9 de Abril de 1957, que dispóe sobre o funcionamento dos serviços da Força Aérea.

1967-12-26 - Decreto-Lei 48156 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Reorganiza o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

1967-12-26 - Decreto-Lei 48157 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43964, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo.

1967-12-26 - Portaria 23085 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-12-26 - Portaria 23086 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-12-26 - Decreto-Lei 48158 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1969 o prazo de realização de empreendimentos relacionados com o estabelecimento na ilha das Flores da estação de observação terrestre prevista no Acordo Luso-Francês, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189, de 16 de Fevereiro de 1965.

1967-12-26 - Decreto 48159 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira.

1967-12-26 - Portaria 23087 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em adicional a idêntica tabela da de Timor para pagamento das despesas com a inspecção para efeitos de overhaul dos aviões Dove dos Transportes Aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália.

1967-12-26 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter sido aprovado um reforço de notas de 500$00 da emissão «Heróis da Ocupação - Efígie de Caldas Xavier», actualmente em curso na província ultramarina de Moçambique, cujas características foram aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 186, de 24 de Agosto de 1954