1967-11-22 - DECLARAÇÃO DD10745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1967-11-22 - Decreto-Lei 48054 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

1967-11-22 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

1967-11-22 - Decreto-Lei 48055 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria e reforça vários corpos da Polícia de Segurança Pública e introduz alterações nos mapas I e III dos quadros do pessoal da mesma Polícia, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497.

1967-11-22 - Decreto-Lei 48056 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Inclui no quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, vário pessoal especializado, oriundo da mesma corporação, atribuído ao Comando-Geral e unidades da mesma corporação .

1967-11-22 - Decreto 48057 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1967-11-22 - Portaria 23026 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Novembro de 1967, a fragata Almirante Gago Coutinho, que ficará pertencendo à classe Almirante Pereira da Silva.

1967-11-22 - Portaria 23027 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações normal e completa provisórias para as lanchas de fiscalização da classe D. Aleixo.