1966-08-04 - AVISO DD4576 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948.

1966-08-04 - AVISO DD4577 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948.

1966-08-04 - DESPACHO DD5490 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1966-08-04 - DECLARAÇÃO DD11004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895.

1966-08-04 - AVISO DD4578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, e cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência.

1966-08-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1966-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895

1966-08-04 - Portaria 22146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966.

1966-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

1966-08-04 - Portaria 22147 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

1966-08-04 - Portaria 22148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

1966-08-04 - Portaria 22149 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a contratar a elaboração do projecto e a fazer face ao encargo do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora-Bassa, no rio Zambeze.

1966-08-04 - Decreto 47136 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Concede o direito a uma gratificação mensal aos reitores dos Liceus de Gil Eanes, de S. Vicente, e do Dr. Adriano Moreira, da Praia, e ao director da Escola Industrial e Comercial do Mindelo.

1966-08-04 - Portaria 22150 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-182, a norma provisória P-182 - Cores e sinais convencionais para identificação de fluidos nos encanamentos.

1966-08-04 - Portaria 22151 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-425, NP-426, NP-427, NP-428, NP-436, NP-437 e NP-438, as normas provisórias P-425, P-426, P-427, P-428, P-436, P-437 e P-438, relativas a vários sobresselentes para aeronaves.