1966-06-08 - DECLARAÇÃO DD11908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza.

1966-06-08 - Decreto 47044 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia os Drs. Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto, João de Matos Antunes Varela e José Soares da Fonseca membros vitalícios do Conselho de Estado.

1966-06-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

1966-06-08 - Portaria 22041 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

1966-06-08 - Decreto-Lei 47045 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 134.º, capítulo 17.º, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.