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  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10885 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10884 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10883 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22408 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22409 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22410 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22411 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22412 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Portaria 22413 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966.

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