1966-01-17 - DESPACHO DD5676 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Regula, segundo resolução do Conselho de Ministros, o período de prestação de serviço remunerado ao Estado, incluindo os organismos de coordenação económica, e aos corpos administrativos, por parte de aposentados e reformados, nos casos em que a lei excepcionalmente a admita.

1966-01-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Regula, segundo resolução do Conselho de Ministros, o período de prestação de serviço remunerado ao Estado, incluindo os organismos de coordenação económica, e aos corpos administrativos, por parte de aposentados e reformados, nos casos em que a lei excepcionalmente a admita

1966-01-17 - Portaria 21798 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os quadros do pessoal do Comando da 3.ª Região Aérea, constantes do mapa I anexo à Portaria n.º 20014.

1966-01-17 - Portaria 21799 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963.