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  • Tem documento Em vigor 1965-09-21 - DESPACHO DD5546 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

    Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1965-09-21 - Portaria 21543 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários a Comissão de Abastecimento de Leite.

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