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  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - DECLARAÇÃO DD11168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - RECTIFICAÇÃO DD596 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 46465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 46465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - Portaria 21525 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

    Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

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