1965-02-27 - AVISO DD5149 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.

1965-02-27 - Decreto-Lei 46206 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto 11292, de 25 de novembro de 1925.

1965-02-27 - Decreto 46207 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º do Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira.

1965-02-27 - Decreto-Lei 46208 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Helsínquia e considera extinta a legação existente na referida cidade.

1965-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

1965-02-27 - Decreto-Lei 46209 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas.