1965-10-02 - DECLARAÇÃO DD11126 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46524, que autoriza as câmaras municipais, no corrente ano, a aprovar orçamento suplementar para além dos previstos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.

1965-10-02 - AVISO DD4659 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal.

1965-10-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46524, que autoriza as câmaras municipais, no corrente ano, a aprovar orçamento suplementar para além dos previstos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

1965-10-02 - Decreto 46568 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Monção.

1965-10-02 - Decreto 46569 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Anadia.

1965-10-02 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

1965-10-02 - Decreto-Lei 46570 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que sejam imediatamente notados compelidos ao serviço militar os indivíduos que, embora compareçam à inspecção das juntas de recrutamento, deixem de praticar qualquer dos actos que condicionam o alistamento.

1965-10-02 - Portaria 21560 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Extingue no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Metangula, criado pela Portaria n.º 19497, e cria em sua substituição a Estação Radionaval de Metangula.

1965-10-02 - Decreto 46571 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da sede da Administração Florestal de Trancoso.

1965-10-02 - Decreto 46572 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Instalação eléctrica e sistema de detecção e alarme de incêndios».

1965-10-02 - Decreto 46573 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal.

1965-10-02 - Portaria 21561 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano.

1965-10-02 - Portaria 21562 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677.

1965-10-02 - Decreto-Lei 46574 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores e nodais.