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  • Tem documento Em vigor 1965-01-02 - Decreto-Lei 46141 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-02 - Decreto-Lei 46142 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, de 21 de Janeiro de 1963.

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