1965-01-16 - Decreto-Lei 46155 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionárias destacados na Presidência do Conselho para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais e define as condições em que os chefes de delegação podem ser assistidos por um adjunto.

1965-01-16 - Portaria 21047 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto no artigo 103.º do Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

1965-01-16 - Decreto-Lei 46156 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.