1965-01-14 - DESPACHO DD5799 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.

1965-01-14 - Decreto 46154 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a simplificar a contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares, constante do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 35413.

1965-01-14 - Portaria 21044 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 46104, que insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas.

1965-01-14 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares