1964-07-07 - RECTIFICAÇÃO DD637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45719, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província, de Moçambique.

1964-07-07 - AVISO DD4767 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite.

1964-07-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45719, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província, de Moçambique

1964-07-07 - Decreto-Lei 45798 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Altera o Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.

1964-07-07 - Portaria 20658 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Ponte de Lima e aumenta o respectivo quadro com um lugar de escriturário de 1.ª classe.

1964-07-07 - Portaria 20659 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados, a partir de 16 de Julho próximo, os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã.

1964-07-07 - Portaria 20660 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a partir de 1 de Julho de 1964 o conselho administrativo do grupo divisionário de carros de combate e cria uma comissão liquidatária do referido grupo.

1964-07-07 - Portaria 20661 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate).

1964-07-07 - Portaria 20662 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direita ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1964-07-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicas e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite

1964-07-07 - Decreto 45799 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre m praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento.

1964-07-07 - Decreto 45800 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao celebrado para a elaboração do projecto das obras exteriores do porto de Sines, acrescendo-lhe o plano geral do porto e o projecto para as obras de abrigo para pesca e elevando a importância do valor do contrato inicial.

1964-07-07 - Portaria 20663 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Considera em vigor na província ultramarina de Timor, a partir da data constante da declaração mandada publicar no Boletim Oficial pelo Governo da mesma província, o Decreto n.º 45575, que promulga a orgânica dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

1964-07-07 - Portaria 20664 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Introduz rectificações na Portaria n.º 20452, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas parra todos os minério, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola.