1964-07-27 - AVISO DD4776 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo luso-sueco sobre produtos agrícolas, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45644.

1964-07-27 - AVISO DD4775 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da República Ruandesa e do Governo do Japão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1964-07-27 - DECLARAÇÃO DD11398 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-07-27 - Decreto-Lei 45833 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», com destino à construção da cadeia comarcã, quartel da Guarda Nacional Republicana e arruamentos de acesso.

1964-07-27 - Portaria 20697 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda aplicar aos cursos de cadetes a admitir no ano corrente na Escola Naval o disposto na Portaria n.º 19272 e substitui o quadro anexo à referida portaria.

1964-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da República Ruandesa e do Governo do Japão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1964-07-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1964-07-27 - Decreto-Lei 45834 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Coronel Francisco Pina Lopes, anexa às escolas do núcleo de Termas de Monfortinho, freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova.

1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.