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  • Tem documento Em vigor 1964-07-02 - Portaria 20654 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-02 - Decreto 45789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Actualiza a escala de precedências a observar nas solenidades oficiais a efectuar nas províncias ultramarinas estabelecida pelo artigo 205.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

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